ANÁLISE DA LEI DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS

Resumo

Com a vigência da lei sob o n.º 11.804/2008, ocorreu a regulamentação dos alimentos gravídicos. A questão dos alimentos sempre foi acentuadamente discutida, especialmente, atinente aos direitos do nascituro, por isso, o instituto legal referido foi essencial, para amparar tais direitos. Neste contexto, vislumbram-se incongruências na citada lei, sendo que certas discussões ainda permanecem em voga no cenário doutrinário e jurisprudencial, como por exemplo, os indícios de paternidade, a legitimidade ativa e passiva, o termo inicial, a (ir)retroatividade dos alimentos gravídicos diante da não concessão e posterior comprovação de paternidade, a (im)possibilidade de exigência dos danos materiais e/ou morais pelo “não pai”. Desta maneira, vincula-se a direitos fundamentais e princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio, tais como a dignidade da pessoa humana, o direito à vida, o melhor interesse da criança, a paternidade responsável, a solidariedade familiar e a posição jurídica do nascituro.