ASSIGNMENT OF THE CORPORATE BRAND THROUGH A SHAREHOLDERS’ AGREEMENT
Vol. 8 (2023), Interdisciplinary Studies in Human Sciences
Vol. 8 (2023)

ASSIGNMENT OF THE CORPORATE BRAND THROUGH A SHAREHOLDERS’ AGREEMENT: THE NEED TO BUILD COMMUNICATION WITH THE CONSUMER MARKET, ITS RISKS AND ASSIGNMENT

Interdisciplinary Studies in Human Sciences
https://doi.org/10.51249/hp08.2023.1136
Published 2023-02-06
Daniel Melo Sobral
Advogado atuante na área de família e sucessão, especializando em Direito da Empresa pela FGV, contratualista empresarial e especialista em Planejamento e Proteção Patrimonial Internacional
CESSÃO DA MARCA (Português (Brasil))

Keywords

Agreement.partners.assignment. brand. costly. free. contract. effect. validity. legal. .

How to Cite

Melo Sobral, D. . (2023). ASSIGNMENT OF THE CORPORATE BRAND THROUGH A SHAREHOLDERS’ AGREEMENT: THE NEED TO BUILD COMMUNICATION WITH THE CONSUMER MARKET, ITS RISKS AND ASSIGNMENT. Humans in Perspective, 8. https://doi.org/10.51249/hp08.2023.1136
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Abstract

Presentation on the possibility of validity and legal effect on the formulation of a partners’ agreement for making an assignment contract, onerous or free, of the corporate brand.

https://doi.org/10.51249/hp08.2023.1136
CESSÃO DA MARCA (Português (Brasil))

References

LUDMER, EDUARDO Contratos De Propriedade Intelectual E Tecnologia, Autor, Ed.2019, Thomson Reuters Brasil.

Lei 9279/96. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

DA FONSECA, Priscila Corrêa, Manual do planejamento patrimonial das relações afetivas e sucessórias [livro eletrônico] /. -- 2. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020.

COELHO, Fábio Ulhoa Novo manual de direito comercial : direito de empresa /. -- 31. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020.

BARBI FILHO, Celso. Acordo de acionistas: panorama atual do Instituto no Direito Brasileiro e propostas para a reforma de sua disciplina legal. Revista de Direito Mercantil, v. 121. p. 35, 2021.

DA FONSECA, Priscila Corrêa, Manual do planejamento patrimonial das relações afetivas e sucessórias [livro eletrônico] /. -- 2. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020.

BRASIL. REsp 1.327.773/MG (2011/0122337-1), sob a Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 28/11/2017, DJe 15/02/2018-1).

Galvão Telles, Inocêncio. Manual dos Contratos em Geral, refundido e actualizado, 4.ª ed. Coimbra: Coimbra Ed., 2002.

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