1.
Claudino da Silva Moura J. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: EFETIVIDADE E CONCRETIZAÇÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. hp [Internet]. 24º de maio de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];10. Disponível em: https://periodicojs.editoraperiodicojs.com.br/index.php/hp/article/view/2064